No dia 11 de novembro a lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, completa um ano de vigência. O que mudou desde então? Decorrido esse primeiro ano, chegamos a algumas conclusões sobre suas repercussões nas relações trabalhistas.

Os juristas observaram uma significativa diminuição no número de ações na Justiça do Trabalho. De acordo com o levantamento feito pelo TST, a partir de então o número de novos casos caiu drasticamente, sendo inferior ao de todos os meses referentes ao período.

Em dezembro de 2017, o número de casos nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,4 milhões de processos aguardando julgamento. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão de processos.

Segundo declaração do ministro Brito Pereira, presidente do TST, esta redução de processos contribui, e muito, para a diminuição do acervo de processos antigos.

Evidentemente, um dos principais motivos para a diminuição do número de ações novas foi a alteração introduzida pela reforma, que passou a exigir que os honorários periciais ou de sucumbência sejam pagos pela parte perdedora. Outro fator diz respeito à insegurança jurídica que ainda paira sobre temas polêmicos da reforma, tais como o trabalho intermitente, a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres e os próprios honorários de sucumbência.

Uma segunda alteração que a Reforma Trabalhista trouxe foi o fim da contribuição sindical obrigatória, sendo este um dos pontos mais questionados em ações. Com ela alguns sindicatos passaram a aprovar em assembleia geral a cobrança dessa contribuição para todos os integrantes da categoria. Porém, esta ainda não está totalmente decidida pela jurisprudência trabalhista.

Há diversas alterações introduzidas pela reforma trabalhista que ainda são questionadas diante do STF sobre a sua constitucionalidade. Sendo o aspecto mais importante e debatido diz respeito à geração de empregos, sendo parte da justificativa para sua aprovação. Isso, porém, não apresentou dados concretos sobre a sua confirmação até o momento.

 

Equipe de Marketing – Executtive RH